Documento · Última atualização: 22 de outubro de 2026
Termos de Uso
Regras para usar o FGC CRM, incluindo as responsabilidades ao conectar o WhatsApp Business pela plataforma oficial da Meta.
1. Aceitação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do FGC CRM, oferecido por CRB TECH LTDA (CNPJ 57.569.973/0001-63). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se usar o FGC CRM em nome de uma empresa, declara ter poderes para aceitá-los em nome dela.
2. O serviço
O FGC CRM é uma plataforma online que permite a empresas centralizar conversas do WhatsApp Business, organizar contatos e acompanhar oportunidades de venda em um pipeline. As funcionalidades podem ser ampliadas, alteradas ou descontinuadas para melhorar o serviço, com aviso prévio quando a mudança for relevante.
3. Cadastro e conta
- Você deve ter 18 anos ou mais e fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
- Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta.
- Em caso de uso não autorizado, avise-nos imediatamente pelo e-mail [contato@seu-dominio.com.br].
- Podemos recusar ou cancelar cadastros com informações falsas ou que violem estes Termos.
4. Integração com a Meta e o WhatsApp
A conexão com o WhatsApp é feita pela WhatsApp Business Platform, da Meta. Ao conectar seu número, você também deve cumprir:
- os Termos de Serviço do WhatsApp Business;
- a Política de Mensagens do WhatsApp Business;
- a Política Comercial do WhatsApp;
- os demais termos da Meta aplicáveis à sua conta e ao seu portfólio empresarial.
Além disso:
- Você deve obter o consentimento (opt-in) dos seus contatos antes de enviar mensagens iniciadas pela empresa e respeitar os pedidos de descadastro.
- As cobranças da Meta por mensagens são de sua responsabilidade e pagas diretamente à Meta, pelo método de pagamento cadastrado na sua conta do WhatsApp Business.
- A disponibilidade, os limites de envio e a aprovação de modelos de mensagem dependem da Meta e podem mudar sem controle do FGC CRM.
- O descumprimento das políticas da Meta pode levar à restrição ou ao bloqueio do seu número pela própria Meta.
5. Uso aceitável
É proibido usar o FGC CRM para:
- enviar spam ou mensagens em massa sem o consentimento dos destinatários;
- divulgar conteúdo ilegal, fraudulento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros ou as políticas da Meta;
- comercializar produtos ou serviços proibidos pela Política Comercial do WhatsApp;
- tentar acessar dados de outros clientes, contornar limites técnicos ou de segurança, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a plataforma;
- revender ou sublicenciar o serviço sem autorização por escrito.
6. Dados e privacidade
Você continua titular dos dados que insere ou recebe pela plataforma. Em relação aos dados dos seus contatos, você é o controlador e o FGC CRM atua como operador, tratando-os somente para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade e a LGPD. Cabe a você garantir que tem base legal para tratar esses dados e para enviar mensagens aos seus contatos.
7. Planos, pagamentos e cancelamento
Planos, valores e condições comerciais são informados no momento da contratação. Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou pelo e-mail [contato@seu-dominio.com.br]. Após o cancelamento, seus dados seguem as regras de retenção da Política de Privacidade.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca FGC CRM, o design e os conteúdos do site pertencem a CRB TECH LTDA ou a seus licenciadores. Estes Termos concedem apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma enquanto sua conta estiver ativa. WhatsApp, Meta, Facebook e Instagram são marcas de seus respectivos titulares.
9. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros (inclusive da Meta) ou força maior. Sempre que possível, avisamos manutenções programadas com antecedência.
10. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, o FGC CRM não se responsabiliza por:
- conteúdo das mensagens enviadas pelos clientes e por seus atendentes;
- bloqueios, restrições ou mudanças impostos pela Meta ao seu número ou à sua conta;
- danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio;
- uso da plataforma em desacordo com estes Termos ou com as políticas da Meta.
11. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou as políticas da Meta, com aviso sempre que possível. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Painel → Conta → Excluir minha conta.
12. Alterações dos Termos
Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelo painel ou por e-mail. O uso continuado após a entrada em vigor indica concordância com a nova versão.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Piracaia – SP para resolver controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.
14. Contato
[contato@seu-dominio.com.br] · +55 (66) 92000-6503 · Avenida Benedito Teófilo Otoni, 221 – Jardim Monte Cristo, Piracaia – SP, CEP 12970-000